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A Prefeitura de Paranaíba publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 08, o Projeto de Lei nº 2428, de 04 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar programa de recuperação de débitos fiscais (REFIS), possibilitando os cidadãos paranaibenses regularizarem suas Dívidas Ativas até o dia 31 de dezembro.
Com o REFIS é possível conceder remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e anistia de penalidades aplicadas pela infração a legislação tributária municipal, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial.