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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) aprovou, na sessao plenaria desta quarta-feira (20), a Resolucao n? 475/2012, que designa Juizes Eleitorais para o exercicio do poder de policia na fiscalizacao da propaganda eleitoral, referente ao pleito do corrente ano.



A Resolucao n? 475 dispoe que o poder geral de policia sera exercido por todos os Juizes que exercem a jurisdicao eleitoral no municipio. Entretanto, nos municipios com mais de uma zona eleitoral, como e o caso de Campo Grande, Corumba, Dourados, Ponta Pora e Tres Lagoas, a Resolucao designa os Ju?zes Eleitorais da 35?, 50?, 18?, 19? e 9? Zonas Eleitorais, para coordenar o exercicio do poder geral de policia na fiscalizacao da propaganda eleitoral.