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04/06/2025 15:16:26 - Atualizado em 04/06/2025 15:16:26
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MP recomenda que Prefeitura de Cassilândia suspenda contratações temporárias para cargos permanentes.
por: Assessoria

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou à Prefeitura de Cassilândia que suspenda imediatamente as contratações temporárias de servidores para o exercício de funções permanentes no serviço público municipal. A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, com base em uma decisão judicial vigente e em compromissos assumidos anteriormente pelo município.
Segundo o documento, a Prefeitura está descumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2009, homologado pela Justiça, que previa a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos efetivos na administração municipal.


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