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24/02/2025 20:44:33 - Atualizado em 24/02/2025 20:44:33
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Prefeitura lança ‘Refis 2025’ com descontos para regularização de débitos.
por: Decom
A Prefeitura de Paranaíba, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, anunciou o lançamento do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (Refis) 2025. A iniciativa permite que os contribuintes regularizem suas dívidas ativas até o dia 31 de março, com descontos expressivos em juros e multas.
O programa oferece redução total ou parcial de encargos sobre débitos tributários inscritos em dívida ativa, além da possibilidade de anistia de penalidades decorrentes de infrações à legislação tributária municipal, tanto em cobrança administrativa quanto judicial.
O programa oferece redução total ou parcial de encargos sobre débitos tributários inscritos em dívida ativa, além da possibilidade de anistia de penalidades decorrentes de infrações à legislação tributária municipal, tanto em cobrança administrativa quanto judicial.
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