Política

Para garantir o direito de todos estudarem e combater o preconceito contra crianças neurotípicas o deputado estadual Neno Razuk (PL) apresentou Projeto de Lei prevendo a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no Estado. A matéria, que também prevê multa de 10 mil UFERMS, foi apresentada no PL 191/2023 e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Segundo o projeto,quando a solicitação de matrícula for negada o responsável terá o direito de solicitar um documento assinado pelo responsável da instituição e ser entregue ao pai ou responsável do aluno, que poderá efetuar uma denúncia pelos canais para da Secretaria de Estado de Educação (SED) e efetuar uma denúncia, anexando toda a documentação comprobatória para averiguação do Estado.