Política

A organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento Administradas de Mato Grosso do Sul (Ceasa-MS) passam a ser regulamentadas pela Lei 6.073 de 2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), publicada no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (12). A nova norma visa aumentar a oferta de espaço para a agricultura familiar e observar o livre exercício da atividade econômica.
“A organização e o funcionamento das centrais de abastecimento e dos mercados destinados a orientar e a disciplinar a distribuição e a comercialização de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios, administrados pelas Centrais de Abastecimento Administradas do Estado de Mato Grosso do Sul, regulamenta-se por esta Lei e pelo Regulamento de Mercado”, diz o texto do artigo 1º da norma.