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Empresas que possuem débitos com o Governo do Estado relacionados ao programa MS Empreendedor (antigo FAI, Fadefe e Pró-Desenvolve) têm até esta sexta-feira (11) para aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e conseguir condições especiais para quitar as dívidas.
O requerimento para a adesão com as formas de pagamento deve ser realizado mediante a formalização até o dia 11 de março, com a indicação dos respectivos créditos.
Já a homologação da adesão será confirmada após o pagamento da parcela única ou, nos casos de parcelamento ou reparcelamento, da primeira parcela, que deve ocorrer até o dia 31 de março de 2022.