Política

Como continuidade do projeto de compilação de leis estaduais por áreas temáticas, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) disponibiliza aos cidadãos a Consolidação de Leis Estaduais da Saúde. O documento, que reúne 95 leis aprovadas pelos parlamentares no período de 1984 a 2020, foi lançado durante a sessão ordinária desta terça-feira (9) pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Casa de Leis.
"Conforme determinado na Constituição Cidadã, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, artigo 196”, afirmou.