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25/12/2020 08:25:41 - Atualizado em 25/12/2020 08:25:41
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Decreto regulamenta novo Marco Legal do Saneamento Básico.
por: Agencia Brasil

Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro editou ontem (24) decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações.
O decreto define as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios se adaptem às novas regras do setor de saneamento. O texto também estabelece uma série de atividades a serem executadas pelo governo federal para facilitar a transição dos governos locais ao novo modelo.
O novo Marco Legal do Saneamento Básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais.


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