Política

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, realizada nesta quarta-feira (05/06), o deputado estadual João Henrique Catan (PL), o mais jovem parlamentar de Mato Grosso do Sul, apresentou dois Projetos de Lei para apreciação dos seus colegas parlamentares. O primeiro trata da disponibilização de cardápio em Braille para deficientes visuais e, o segundo, sobre cobrança de serviço de internet.
Como forma de inclusão dos deficientes visuais na área de serviços, o primeiro projeto solicita que bares, lanchonetes e restaurantes disponibilizem, obrigatoriamente, ao menos um exemplar de seu cardápio em Braille ou mídia em áudio. Tanto a competência para fiscalização quanto para aplicação das multas será feita pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MS. De acordo com o PL, o infrator pagará multa, a ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor – FEDDC.