Geral

Proposta que prevê 30% da receita com cobrança de multas sejam destinados para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
Atualmente, pelo Código de Trânsito, a arrecadação de multas de trânsito só pode ser usada para aplicação em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O projeto (PLS 426/12) segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para ser votado em decisão terminativa.