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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, recomendou nesta sexta-feira (19) aos deputados e senadores que antes do final do ano busquem um acordo para a aprovacao de novas regras do Fundo de Participacao dos Estados (FPE). Decisao tomada pelo proprio Supremo em 2010 determina que as normas em vigor sao inconstitucionais. Dessa forma, nao poderao ser aplicadas a partir de 2013.

Na pratica, de janeiro em diante, as transfer�ncias dos recursos do fundo aos estados serao bloqueadas, caso o Congresso nao aprove nova lei.