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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul promulgou a lei de autoria do deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), que torna obrigatorio o encaminhamento aos clientes, por escrito, de contratos firmados por meio de call center. Ela foi publicada no Diario Oficial desta quarta-feira (8 de fevereiro) e agora o Governo do Estado tem 90 dias para fazer a regulamentacao.

Conforme o deputado, a lei tem o objetivo de tornar obrigatorio o encaminhamento de contratos aos consumidores, firmados por meio de call center e outras formas similares. Ele explica que todas as empresas atuantes no Estado, como por exemplo, TV a cabo, telefonia celular e cart�o de credito, que constam com ostensivas campanhas de captacao de clientes e estrategia de vendas de produtos ou servicos atraves do uso da internet ou do telemarketing, agora ficam obrigada a encaminhar por escrito os contratos firmados a distancia.