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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou, nesta terça-feira (2), a empresa Meta para que ela explique o uso de dados pessoais de brasileiros para treinar sua inteligência artificial (IA), alterando, desta forma, sua própria Política de Privacidade. A Meta é dona de redes sociais como o Instagram, Facebook e Whats App.
A Senacon questiona a legalidade da ação e levanta preocupações sobre o uso do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados, a ausência de uma finalidade específica, práticas manipulativas que dificultam o exercício dos direitos dos consumidores e a falta de informações adequadas. “As empresas de internet devem entender que o Brasil possui leis e que essas leis prevalecem sobre os seus termos de uso”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.