Geral

A Secretaria de Indústria e Comércio informa que o Microempreendedor Individual (MEI) precisa fazer a sua declaração anual de faturamento até dia 31 de maio.
Caso não faça o MEI, o microempreendedor ficará sujeito à multa e ter débitos em dívida ativa por atraso na entrega, além de ter seus boletos mensais de arrecadação do simples nacional (DAS) bloqueados, também ficará com a empresa irregular e será impossibilitado de participar de licitações, pegar empréstimos bancários e fazer transações com empresas que exigem regularidade.
Em 2021 a Sala do Empreendedor realizou a entrega de 79 declarações anuais gratuitamente para os MEIS. Em 2022 foram 194 declarações e até o momento fizemos 130 declarações em 2023.