Agronegócio

No apagar das luzes do governo de Jair Bolsonaro (PL), o Incra editou uma portaria que, segundo especialistas, inviabiliza novos assentamentos de sem-terra no país.
A portaria nº 2.445 de 15 de dezembro de 2022 proíbe a declaração de interesse social de áreas públicas quando houver qualquer pedido de regularização fundiária por terceiros.
Na avaliação da DPU (Defensoria Pública da União), a exigência torna inviável o avanço da reforma agrária porque bastará um pedido de regularização, mesmo ilegal ou por parte de grileiros, para impedir a primeira etapa, que é a declaração de interesse social.