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O governo do Estado e as prefeituras sul-mato-grossenses vão receber cerca de R$ 130 milhões da União para quitar dívidas com a previdência ou fazer investimentos. São R$ 55 milhões para os gestores municipais e outros R$ 75 milhões para o Executivo estadual.
O repasse foi assegurado pelo Congresso Nacional que aprovou na quinta-feira (28) o projeto de lei (PLN 3/22) que abre crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferir a estados e municípios os recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal.
A proposta depende agora da sanção do presidente da República para que o Ministério da Economia defina o calendário para fazer a transferência para os entes da federação.Para as 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul, a estimativa – conforme critérios definidos pela Lei 13.885, de 2019, e Lei Complementar 176, de 2020 – é de que serão cerca de R$ 55 milhões