A Prefeitura de Paranaíba publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 06, a Lei nº 2.360, de 05 de Outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar programa de recuperação de débitos fiscais (REFIS), possibilitando os cidadãos paranaibenses regularizarem suas Dívidas Ativas até o dia 31 de dezembro.
O REFIS, conforme a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, visa garantir receitas para o cofre público municipal, uma forma eficaz de recebimento de dívidas fiscais.