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A situação de calamidade pública decretada nos municípios de Campo Grande e Três Lagoas pode ser prorrogada até o dia 31 de dezembro deste ano. Para isso, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou, respectivamente, os Projetos de Decreto Legislativo 39/2021 e 41/2021 nesta quinta-feira (8).
Os pedidos para a extensão dos prazos foram feitos pelos prefeitos das cidades. A decretação de calamidade visa atender as demandas relativas à pandemia da Covid-19, porém respeitando os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por meio do decreto legislativo, os municípios ficam autorizados à abertura de crédito extraordinário, movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência. Os projetos agora seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).