Geral

O governo do Estado vai aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos comprados em outros estados.
A medida visa cumprir cláusula de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e passa a valer em 2021. Na prática, a mudança será válida para operações realizadas por empresas.
A gestão estadual enviou o projeto à Assembleia Legislativa para manter a suspensão da cobrança de diferencial de alíquota para aquisição de ativo imobilizado até 2021. Caso a Lei nº 1.810/97 não seja alterada, a nova sistemática, que está em vigor desde maio de 2019, poderá realizar cobranças retroativas.