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O diretório estadual do PTB entrou nesta segunda-feira (26) com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei sancionada pelo governador João Doria (PSB) que garante à gestante a possibilidade de optar pela cesárea em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo sem indicação médica. (Veja abaixo o conteúdo da lei).
A ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) questiona a lei em três pontos: a competência do estado em legislar sobre um tema que seria federal; o aumento de despesa pública sem que tenha sido especificado de onde virá o recurso no orçamento; e a adoção de uma política pública que colocaria a mulher e a criança em maior risco.