Geral

O decreto número 448 de 18 de fevereiro publicado na edição de segunda-feira (25) do Diário Oficial traz em seu contexto a regulamentação do pagamento de incentivo adicional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O dispositivo do decreto tem por finalidade regulamentar e especificar a destinação da verba repassada pelo Governo Federal para que a Secretaria de Finanças possa fazer os repasses.
No texto fica decretado, entre outras coisas, o pagamento igualitário para todos os agentes, dando desta forma, destinação correta para o repasse, conforme a Lei 11.350/2006.
Ainda na edição de segunda-feira, foi publicada uma resolução explicando que os dispositivos legais do artigo quinto do decreto não terão validade para as verbas de 2019, ou seja, este ano todos os agentes receberão a gratificação.