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23/07/2017 10:43:08 - Atualizado em 23/07/2017 10:43:08
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Decreto define prazos para empresas receberem incentivos fiscais
por: Assessoria
Decreto do governador Reinaldo Azambuja publicado nessa sexta-feira (21), no Diário Oficial do Estado, alinha as regras e reforça as obrigações das empresas beneficiadas com a outorga de benefícios fiscais, de acordo com a Lei Complementar nº 93/2001, que trata da concessão de incentivos tributários. O decreto define prazos para os empreendimentos e reforça as obrigações das empresas. A principal contrapartida é a geração de empregos.
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