Geral

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da 2º Promotoria de Justiça de Paranaíba, conseguiu o deferimento de medida liminar na Ação Civil Pública ajuizada com objetivo de regular alguns loteamentos no município paranaibense.
Acolhendo os termos da petição inicial, a Juíza Nária Cassiana Silva Barros, da 1º Vara Cível de Paranaíba, determinou a suspensão do recebimento das prestações pelos loteadores, a paralisação da alienação e publicidade da venda dos lotes e, por fim, a indisponibilidade de veículos e bens imóveis em nome dos registrados.
A ação proposta tem por finalidade buscar a regularização do loteamento, especialmente com a execução de obras de infraestrutura e outras medidas exigidas nos atos administrativos de licença e aprovação do projeto. Ademais, visa ainda compensar os danos ao Poder Público local mediante a compensação de áreas públicas e institucionais faltantes.
No mesmo caminho, o Ministério Público Estadual pediu a condenação dos requeridos a reparar os danos sofridos pelos adquirentes dos lotes que forem eventualmente excluídos do loteamento em razão da alteração do projeto inicial.