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A Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) deve analisar na quarta-feira (9), novas mudancas na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). A principal inovacao e impedir a cobranca de mais de 12 prestacoes de aluguel por ano; de aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locacao estabelecida no contrato, com excecao do indice anual de reajuste negociado entre o inquilino e o dono do imovel.

Esta providencia foi adotada em substitutivo do senador Benedito de Lira (PP-AL) a projeto de lei da Camara (PLC 63/07) que busca reequilibrar as garantias dadas ao locador e ao locatario pela Lei do Inquilinato. A proposta tramita em conjunto com quatro projetos de lei do Senado (PLS 199, 284 e 289, de 2007, e 225, de 2008), todos rejeitados pelo relator por questoes regimentais, mas que tiveram seu conteudo parcialmente aproveitado no substitutivo.