Geral

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul impetrou em meados do ano passado, Mandado de Seguranca, com pedido de Liminar, objetivando o pronunciamento jurisdicional no sentido de que todos os advogados regularmente inscritos na OAB, tenham possibilidade de acessarem, extrairem copias, e terem vistas de autos de inqueritos policiais junto a Pol�cia Federal de Mato Grosso do Sul, independente de Procuracao, exceto nos casos de segredo de justica.No final do ano passado foi concedida Medida Liminar favoravel a OAB/MS e na ultima sexta-feira (13/4), foi publicada sentenca que concedeu a seguranca, garantindo aos advogados o acesso, analise, extracao de copias de pe�as ou apontamentos, bem como vistas aos autos de inqueritos policiais junto � PF de Mato Grosso do Sul, independente de Procuracao, ressalvados os casos de decretacao de sigilo (ocasiao em que apenas os advogados constituidos pelos investigados possam ter acesso), confirmando assim a Liminar anteriormente concedida.