Geral

O Diario Oficial da Uniao publicou nesta segunda-feira (12/12) o Decreto 7640, que prorroga para 11 de abril de 2012 o prazo para que os produtores averbem as �reas de reserva legal em suas propriedades rurais. A decisao altera, pela quarta vez, a data para o registro, prevista no artigo 152 do Decreto 6514, de 22 de julho de 2008, que preve penalidades administrativas para infracoes causadas ao meio ambiente. Na epoca, a norma foi publicada sob pretexto de regulamentacao da Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. O prazo anterior expirou dia 11/12. A prorrogacao acontece no momento em que o texto do novo Codigo Florestal esta em fase final de discussao no Congresso Nacional. Depois de aprovado em quatro comissoes e no plenario do Senado, a proposta retornou � Camara dos Deputados para a ultima fase de analise no Congresso Nacional, antes de seguir para san��o presidencial.