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Na manhã desta quarta-feira (28), os deputados votam, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), três propostas. Conforme previsto na Ordem do Dia, os projetos de lei serão votados em primeira e segunda discussão. A sessão, aberta à participação de toda sociedade e tem início às 9h, com transmissão ao vivo pelos canais de Comunicação do Parlamento.
Em segunda discussão os deputados devem votar dois projetos de lei. O Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e coautoria de Paulo Duarte (PSB), altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.665, de 6 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas”.
O Projeto de Lei 146/2024, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o ingresso de Oficiais e Praças Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS),