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A Lei Estadual n° 5.802/2021 que concede o perdão de dívidas relativas a licenciamento e IPVA para motos de até 162 cilindradas, continua vigente em Mato Grosso do Sul. O setor de veículos do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de Mato Grosso do Sul estima que existam atualmente 100 mil motocicletas cujos proprietários podem requerer a remissão da dívida.
“Se você possui veículo de 2 ou 3 rodas com até 162 cilindradas poderá solicitar o perdão dos débitos de licenciamentos e IPVAs com data até 31 de dezembro de 2021. Portanto, deverá recolher os tributos referentes aos anos de 2022 e 2023”, explica a Diretora de Veículos do Detran-MS, Priscila Rezende.