Polícia

A Câmara Municipal aprovou na noite de segunda-feira (26) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Agência de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) para a utilização de mão de obra de internos do Regime Semi Aberto na prestação de serviços, como limpeza de ruas, praças e logradouros públicos de Paranaíba.
O texto aprovado prevê a utilização da mão de obras de internos que cumprem penas ainda no Regime Aberto e Livramento Condicional e ou enquanto estejam na condição de egressos. O valor do convênio será de até R$ 350 mil, com dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação.