Polícia

Regulamentada por meio da portaria normativa nº 222/2024/DGPC/MS, a Intimação por Meio Eletrônico é uma possibilidade de intimação que visa dar celeridade e eficiência aos procedimentos.
A Intimação será realizada por meio do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp. Sempre que a população comparecer a uma Delegacia de Polícia deve atualizar os seus telefones para contato, facilitando o envio da intimação.
Durante o atendimento prestado na Delegacia, o policial disponibilizará o Termo de Adesão de Intimação por Meio Eletrônico para que seja assinado, autorizando que as intimações e citações referentes ao processo, sejam encaminhadas por meio eletrônico, tanto pela Polícia Civil, como pelo Poder Judiciário