Edital

ANNA JÚLYA DE FREITAS OLIVEIRA torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paranaíba-MS a Licença de Instalação e Operação (LIO) para Ancoradouro, Atracadouro, Trapiche e Rampa de lançamento de barcos – com intervenção acima de 3 (três) metros de largura em APP para acesso via terrestre e/ou área construída acima 15 m².