Polícia

Começou a tramitar nesta quinta-feira (12) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 293/2024, que proíbe o acorrentamento e o confinamento de cães e gatos em locais e condições impróprias. A proposta, de autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), também veda práticas que causem ferimentos ou morte, a colocação em local impróprio, a movimentação e o descanso, sem luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação adequados.
O projeto especifica que o acorrentamento e confinamento dos pets não devem ser realizados em local impróprio. Também são proibidas a movimentação e o descanso, sem luz solar, sem alimentação, hidratação e oxigenação adequados. Os cães e gatos também não podem ser acorrentados de forma ininterrupta que impeça sua livre mobilidade para atos de sua sobrevivência.