Questionamentos sobre moralidade de determinados penduricalhos pagos a magistrados são comuns. Mas, também existem dúvidas a respeito da legalidade de pelo menos um deles. Uma denúncia apresentada por um servidor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não só pede o fim do pagamento retroativo da licença-prêmio, mas cobra a devolução dos cerca de R$ 300 milhões que os juízes e desembargadores teriam recebido ilegalmente desde 2015.