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Termina nesta quinta-feira (30), o prazo para microempreendedores individuais entregarem a Declaração Anual (DASN-MEI) referente ao exercício de 2021. O processo é gratuito e obrigatório para qualquer MEI e o Sebrae-MS tem atendimento para auxiliar neste procedimento.
Geralmente, o documento é entregue via internet e o prazo inicia em janeiro e termina no último dia do mês de maio de cada ano. Em 2022, excepcionalmente, a entrega da DASN-SIMEI foi prorrogada pela Receita Federal para 30 de junho, de acordo com a Resolução CGSN n. 168/2022.
Na declaração, o empreendedor precisa informar o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se possuía ou não empregado. Mesmo quem não obteve faturamento precisa declarar. Para o caso de empresários que abriram o MEI neste ano, somente em 2023 deverá entregar a declaração relativa a 2022.