Polícia
14/12/2021 20:56:52 - Atualizado em 14/12/2021 20:56:52
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Projeto reconhece risco da atividade de atirador desportivo.
por: Assessoria
O deputado estadual João Henrique (PL) apresentou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 417/2021. A proposta dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas.
A finalidade é contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal 10.826/2003. Para a consecução dos objetivos da proposta, o Poder Executivo regulamentará os critérios para implementação e cumprimento.
A finalidade é contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal 10.826/2003. Para a consecução dos objetivos da proposta, o Poder Executivo regulamentará os critérios para implementação e cumprimento.
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