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O governo estadual encaminhou, nesta quinta-feira (7), à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 (Projeto de Lei 286/2021), com estimativa de receita e fixação de despesa no valor de R$ 18,475 bilhões. Além da proposta orçamentária, o Executivo também enviou ao Parlamento o Projeto de Lei 285/2021, que aprova a segunda revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023.
Na elaboração do PLOA 2022, o governo seguiu as determinações da Lei 5.694/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), do PPA 2020-2023, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), entre outras normativas. Também são considerados o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências da União.